Justiça estabelece prazo até final do ano para DNIT reativar balança na BR-282 em Maravilha.
O juiz federal MARCIO ENGELMANN de São Miguel do Oeste determinou a reativação da balança de pesagem às margens da BR-282 nas proximidades da base operacional da PRF, em Maravilha.
Pela decisão, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes tem prazo de seis meses para colocar a estrutura em funcionamento.
O juiz também condenou o governo federal a bancar as despesas imediatas da reativação, caso o Dnit não tenha recursos no momento. O Dnit pode recorrer da decisão.
Além disso, o juiz fixou multa diária no valor de 1 mil por dia de atraso, a ser contabilizada para quem causar o descumprimento da medida.
A decisão é tomada após uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal contra o Dnit e o governo federal.
Na ação, o Ministério Público informa que "recebeu representação anônima em agosto de 2014 dando conta de que aquele posto de pesagem de veículos havia paralisado suas atividades".
Qual estilo musical você gostaria de ouvir na Integração?
Imprimir
Corrigir
Enviar por email
